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Opinião

Aprovada lei que proíbe ações ao portador

Aprovada lei que proíbe ações ao portador

No dia 3 de maio, foi publicada a Lei n.º 15/2017, na qual se proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, isto é, em que se proíbe a existência de ações em que os donos não estão devidamente identificados. A publicação passa a proibir a emissão de valores mobiliários ao portador, sendo que os atualmente existentes terão que ser convertidos em títulos nominativos (com titular identificado).

Segundo as propostas de lei do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, que surgiram a 10 de março, esta modalidade de ações ao portador (títulos que pertencem a quem os tiver na mão) fomenta a opacidade, pelo que, a mudança, visa combater a corrupção, o branqueamento de capitais, a fraude e evasão fiscal, contribuindo para uma maior transparência do mercado de capitais.
O modo de operacionalizar a conversão dos valores mobiliários em nominativos não está ainda clarificado. A lei prevê, apenas, que os valores ao portador devam ser convertidos em nominativos, com identificação do titular, no prazo de seis meses, sob pena de deixarem de poder ser transmitidos e ser suspenso o direito aos resultados associados aos mesmos, entenda-se dividendos e juros.
De notar que foram revogadas as normas do Código dos Valores Mobiliários sobre a transmissão e exercício dos valores mobiliários ao portador. Todavia, ficou por esclarecer como poderão os titulares transmiti-los ou exercer os direitos inerentes durante o referido período. Fica também por perceber o que acontece às distribuições após o período de seis meses sem que os titulares tenham procedido à conversão. Poderão os titulares perder o direito a tais distribuições? Ou poderão reclamar os montantes distribuídos relativos às suas ações aquando da conversão?
As dificuldades práticas inerentes à imposição da conversão são inúmeras e não se pode deixar de ter em conta que, é possível que, alguém não saiba que é acionista de uma sociedade, sem que tal seja condenável.
Nos últimos anos vários países adotaram medidas nesta linha. Em 2005, na Bélgica, o processo iniciou-se com a conversão automática dos valores mobiliários ao portador em escriturais e prevendo-se medidas de concretização da conversão até 2025. O Reino Unido e o Luxemburgo, em 2015, proibiram os valores mobiliários ao portador, com previsão do cancelamento dos mesmos e de pagamento aos titulares do produto do cancelamento.
Teremos de esperar e ter a esperança que a regulamentação da conversão seja feita de forma completa e eficaz. Os próximos meses vão trazer desenvolvimentos quanto à opacidade das ações ao portador, podendo, inclusivamente, passar pela extinção dessas ações ou, “apenas”, pela extinção dessa sua opacidade, obrigando à divulgação dos seus titulares.

Autor: Carlos Manuel da Silva Santos

Docente na Lisbon School of Economics & Management (ISEG), Partner da IHNCAM Advisory, Serviços de Assessoria Financeira;

E-mail: csantos@iseg.ulisboa.pt 

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