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Notícias

Recibos Verdes - Tudo o que tem que saber....

Recibos Verdes - Tudo o que tem que saber....

2017-05-29

Quer iniciar a sua actividade profissional de forma individual? Não quer abrir uma empresa? A solução para esta situação passa pela emissão de recibos verdes.


(Quase) Tudo o que precisa de saber sobre Recibos verdes:

As regras para Retenção na Fonte

  • Para rendimentos inferiores a 10.000 euros não é obrigatório efetuar retenção
  • Para rendimentos superiores a 10.000 euros anuais, é obrigatório efetuar retenção, bem como liquidar IVA.
  • O reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente estão isentas de retenção.

Assim que atinja o montante acumulado de 10.000 euros terá que começar a efetuar as retenções no mês seguinte.

As taxas de retenção
As taxas actuais de retenção são as seguintes:

  • 25% - para os rendimentos previstos na tabela de atividade como médicos, advogados, arquitetos, entre outros.
  • 11,5% - para os trabalhadores independentes que não estão previstos na tabela de atividade, como os atos isolados e restantes trabalhadores independentes
  • 16,5% - para os rendimentos provenientes de propriedade intelectual, industrial ou de prestação de informação sobre experiência nos sectores comercial, industrial ou científico

IVA NOS RECIBOS VERDES

Existem dois regimes de IVA para os trabalhadores que optarem pelo regime simplificado: o regime de isenção e o regime normal.

O regime de isenção aplica-se a quem tenha um volume de negócios inferior a 10.000 euros, ou às atividades previstas no artigo 9º do Código do IVA.

O regime normal pode ser um regime mensal ou trimestral.

O regime trimestral aplica-se a quem tenha um volume de negócios entre os 10.000 euros e 650.000 euros. Neste regime as declarações são enviadas de acordo com a seguinte informação:

  • janeiro, fevereiro e março: envio da declaração até dia 15 de maio;
  • abril, maio e junho: envio da declaração até dia 15 de agosto;
  • julho, agosto e setembro: envio da declaração até dia 15 de novembro;
  • outubro, novembro e dezembro: envio da declaração até dia 15 de fevereiro do ano seguinte

O regime mensal aplica-se a rendimentos superiores a 650.000 euros, ou inferiores se o contribuinte assim o solicitar.

A segurança social nos recibos verdes

Casos de isenção:

  • A primeira inscrição na segurança social como trabalhador independente dá direito a 12 meses de isenção, mas esta isenção já não se aplica no caso de uma reinscrição. E caso o contribuinte cesse a sua atividade antes de decorridos esses 12 meses e mais tarde se volte a inscrever já não terá direito a esta isenção.
  • No caso de baixos rendimentos, ou seja, se a faturação anual for inferior a 12 vezes o IAS (valor do indexante de apoios sociais – 421,32€ – valor de 2017), num total anual de 5.055,84€ anual. Esta isenção tem que ser solicitada junto da segurança social.
  • No caso em que o trabalhador independente efetue contribuições para outro regime, isto é, acumule o trabalho a recibos verdes com uma outra atividade por conta de outrem. Mas neste caso o trabalhador tem que requerer essa isenção, caso contrário a segurança social assume os descontos dos dois regimes.

O subsidio de desemprego nos recibos verdes

A partir de 2015 os trabalhadores independentes passaram a ter direito a subsidio de desemprego caso:

  • Residam em Portugal;
  • Os seus rendimentos provenham exclusivamente da atividade independente;
  • 80% dos seus rendimentos provenham de uma única entidade;
  • Essa entidade tenha efetuado o desconto de 5% do valor cobrado durante pelo menos 2 anos;
  • A situação de desemprego seja involuntária;
  • Estejam inscritos num centro de emprego.


http://gestao.f3f.pt/
helena@f3f.pt

Para mais detalhes: Adere como empresa, profissional independente (grátis) ou particular (grátis).

Vantagens

- Protocolos Comerciais e Serviços
- Divulgação e networking CPLP
- Descontos em Conferências e Formação
- Acesso ao Cartão ADEE de Descontos

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