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Estatutos

Estatutos ADEE

ADEE - ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E EMPRESARIAL

CAPITULO I
ÂMBITO, COMPETÊNCIA E SEDE

Artigo Primeiro
(Denominação e Duração)
A Associação para o Desenvolvimento Económico e Empresarial, também designada abreviadamente por ADEE, e adiante referida por Associação, é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, constituída por tempo indeterminado.

Artigo Segundo
(Sede e âmbito e fins)
1. A ADEE tem a sua sede na Amadora, na Rua Damião de Góis, nº 19, Cave Direita, podendo esta ser transferida e, bem assim, serem criadas delegações ou outras formas de representação permanente em território nacional ou estrangeiro.
2. Podem ser associados da Associação, as pessoas singulares ou colectivas que desenvolvam actividade económica nos sectores do comércio, indústria, serviços ou outros, que tenham residência, sede, delegação ou outras formas de representação em território nacional e todos os particulares que pretendam usufruir de serviços e protocolos a definir pela ADEE.

Artigo Terceiro
(Objecto)
1. A presente Associação sem fins lucrativos, tem por objectivo:
a) Defender os legítimos interesses e direitos de todos os associados, empresas, empresários e profissionais, seu prestigio e dignificação;
b) Contribuir para o harmónico desenvolvimento da actividade em especial e, em geral, da economia nacional, com vista ao estabelecimento de um clima de progresso e de uma justa paz social;
c) Desenvolver um espirito de solidariedade e apoio reciproco entre os seus membros;
d) Promover o desenvolvimento das actividades económicas portuguesas e, em especial, dos seus associados, nos domínios técnico, económico, empresarial e associativo.
2. Com vista à prossecução do seu objecto, a Associação poderá integrar outros organismos com finalidade semelhante, bem como participar no capital de sociedades comerciais, em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico.

Artigo Quarto
(Atribuições)
A Associação prosseguirá no cumprimento do objecto social nomeadamente as seguintes atribuições e actividades:
a) Estudar os problemas que interessam ao desenvolvimento da economia nacional, bem como contribuir para o desenvolvimento e progresso das empresas associadas;
b) Prestação de serviços destinados a apoiar e a incentivar o desenvolvimento das empresas associadas;
c) Intensificar a colaboração entre as empresas e outras cuja actividade interesse ao desenvolvimento da economia nacional;
d) Desenvolver relações com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, públicas, para-públicas e privadas, que se revelem com interesse para a realização dos objectivos da associação;
e) Colaborar activamente com a administração pública em todos os casos em que a sua colaboração for solicitada ou proposta;
f) Filiar-se em associações, federações, uniões, confederações e organismos congéneres nacionais ou internacionais, de acordo com as necessidades de realização dos seus objectivos;
g) Contribuir para o bom entendimento e solidariedade entre os associados;
h) Contribuir para a divulgação do comércio nacional, desenvolvendo a colocação dos seus produtos ou serviços nos mercados internos e externos e estimulando o comércio externo adequado ao desenvolvimento da economia;
i) Propor e participar na definição da política de crédito que se relacione com o desenvolvimento geral dos sectores abrangidos pela Associação;
j) Promover a criação de serviços de interesse comum para os associados, designadamente consulta e assistência jurídica sobre assuntos exclusivamente ligados ao seu ramo de actividade empresarial;
k) Estudar e defender os interesses das empresas associadas de forma a garantir-lhes adequada protecção;
l) Promover e organizar cursos, conferências, reuniões científicas e projectos empresariais no âmbito do seu objecto;
m) Publicar ou patrocinar a publicação, por si só, ou em colaboração com outras entidades, boletins, jornais, revistas, ou anuários, sobre assuntos jurídicos e económicos de interesse das empresas que representa;
n) Criar, manter ou patrocinar, por si ou mediante protocolos e parcerias, actividades de natureza cultural, social, científica e filantrópica;
o) Promover valorização profissional dos associados, gestores e trabalhadores das empresas associadas através da formação profissional e suas formas de aprendizagem, especialização, reclassificação, reciclagem, promoção e aperfeiçoamento;
p) Assegurar a representação conjunta dos seus associados junto das entidades públicas ou organizações empresariais, nacionais e estrangeiras, e/ou associações patronais nacionais e internacionais, bem como junto da opinião pública e das associações de trabalhadores;
q) Promover exposições através de feiras locais dos produtos e serviços realizados pelas empresas suas associadas com vista à promoção de vendas no mercado interno e de exportação;
r) Promover a mediação e conciliação, para conciliar e dirimir conflitos de interesses entre associados ou grupos de associados;
s) Promover a defesa dos seus associados contra práticas de concorrência desleal, por todos os meios ao seu alcance;
t) Implantação de Bolsa de Negócios e Bolsa de Empregos;
u) Colaborar com os organismos oficiais e outras entidades para a solução dos problemas económicos, sociais e fiscais do sector;
v) Propor e participar na definição da política de crédito que se relaciona com o desenvolvimento geral do sector abrangido pela Associação;
w) Recolher e divulgar informações e elementos estatísticos de interesse do sector.

CAPÍTULO II
ASSOCIADOS

Artigo Quinto
(Quem pode ser Associado)
n.º 1. Os associados da ADEE podem ser associados ordinários ou associados extraordinários.
n.º 2. De acordo com deliberação tomada pela Direcção da ADEE, os associados podem ainda ser associados convidados, na qualidade de empresas ou particulares, que sejam parceiros na prossecução dos fins a que se destina a ADEE e quando directamente convidados pelos órgãos sociais da ADEE.
n.º 3. Consideram-se associados ordinários os associados inscritos até à data de 31/12/2013 e associados extraordinários os associados inscritos após a mesma data.
n.º 4. Ao contrário dos associados ordinários, os associados extraordinários e os associados convidados não poderão exercer o seu direito de voto ou participar em Assembleias Gerais convocadas, como igualmente não gozam do direito de serem eleitos para cargos de órgãos sociais da ADEE.

Artigo Quinto – A

A ADEE pode ainda admitir associados honorários, considerando-se tituladas todas as pessoas, singulares ou colectivas, a quem seja reconhecido ter prestado serviço ou contributo relevantes aos fins da Associação, distinção possível mediante proposta da Direcção com sujeição a aprovação por maioria simples da Assembleia Geral, exercendo o associado honorário a faculdade a participar nas reuniões de Direcção, sempre que, para o efeito, seja pela mesma convocado.


Artigo Sexto
(Admissão e Rejeição de associados)
1. A admissão dos associados far-se-á por deliberação da direcção, mediante solicitação dos interessados em impresso próprio.
2. As deliberações sobre a rejeição de associados deverão ser comunicadas directamente aos interessados até 30 dias após entrada do pedido
3. Das admissões e rejeições haverá recurso para a assembleia geral, a interpor pelos interessados ou por qualquer dos associados no prazo de 15 dias, sendo o assunto discutido e votado na primeira reunião da assembleia geral após a interposição. A apresentação do recurso não dá lugar á suspensão da deliberação tomada pela direcção.
4. O pedido para admissão de associado envolve plena adesão aos estatutos, aos seus regulamentos e ás deliberações dos orgãos associativos, quer desta associação quer daquelas em que venha a filiar-se.

5. As pessoas colectivas deverão indicar á Associação a forma de constituição e o nome do membro administrador, gerente, mandatário ou outra pessoa devidamente credenciada que as representem.
6. As firmas em nome individual serão representadas pelos seus titulares ou por outra pessoa devidamente credenciada.
7. Consideram-se desde já associados de pleno direito da associação, todos os associados da associação que agora se transforma.

Artigo sétimo
(Perda de Qualidade de Associado)
1. Perdem a qualidade de associado:
a) Os que deixarem de exercer as actividades representadas pela Associação
b) Os que se demitirem
c) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante seis meses consecutivos e as não liquidarem dentro do prazo que lhes for notificado
d) Os que pratiquem actos contraditórios ao espírito da associação ou susceptiveis de afectar o seu bom nome e prestígio
e) Os que forem declarados falidos por sentença transmitida em julgado, desde que a falência haja sido considerada fraudulente, enquanto não forem reabilitados
2. Os associados que desejarem desistir da sua qualidade de associado deverão apresentar o seu pedido de demissão à direcção, com pelo menos 30 dias de antecedência, por carta registada, acompanhando esta um cheque que liquide todas as quotas em atraso, até á data da desvinculação.
3. No caso da alínea d) exclusão compete à assembleia geral sob proposta da direcção.
4. O associado que por qualquer forma deixe de pertencer á ADEE não terá o direito de reaver as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade p+or todas as quotas relativas ao tempo em que foi associado.

Artigo Oitavo
(Direitos e deveres dos associados)
n.º 1. São direitos dos associados ordinários :
a) Participar nas Assembleias Gerais, intervir, discutir e votar todos os assuntos que às mesmas forem submetidos;
b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Associação;
c) Pedir a sua demissão de associado ou suspensão temporária;
d) Participar nas actividades da associação;
e) Ser informado sobre quaisquer assuntos de interesse dos associados;
f) Usufruir de todas as demais regalias a que pelo estatuto ou regulamentos internos lhe seja consignado;
g) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões ou delegações que a Associação considere necessárias;
h) Apresentar sugestões que julguem convenientes à realização dos fins estatutários;
i) Utilizar e beneficiar dos serviços e do apoio da Associação nas condições que forem estabelecidas;
j) Reclamar perante os órgãos associativos de actos que considerem lesivos dos interesses dos associados ou da Associação;
k) Fazer-se representar pela Associação, ou por estrutura associativa de maior representatividade em que esta delegue, em todos os assuntos que envolvem interesses de ordem geral.

n.º 2. São deveres dos associados ordinários :
a) Observar escrupulosamente o estipulado nos Estatutos e no Regulamento interno, bem como as deliberações dos órgãos sociais;
b) Desempenhar com zelo e dedicação os cargos para que forem eleitos, salvo por motivos de escusa justificada;
c) Dignificar, honrar e prestigiar a associação;
d) Prestar colaboração efectiva em todas as iniciativas que concorram para a prossecução dos objectivos e prestígio da Associação;
e) Pagar jóia e quotas, bem como outros encargos que vierem a ser fixados;
f) Prestar as informações e esclarecimentos para a boa realização dos fins sociais;
g) Zelar pelos interesses e prestígio da Associação;
h) Colaborar nos fins da Associação.

Artigo Oitavo – A

n.º1. É direito exclusivo do associado extraordinário solicitar a passagem à qualidade de associado ordinário, cumprindo com deliberação específica tomada pela Direcção da ADEE nesse sentido e para essa atribuição, comunicando o interessado à Direcção a respectiva pretensão, com a antecedência de 10 dias úteis em relação à data de realização da Assembleia Geral mais próxima, e obtendo nesta, a maioria simples dos votos favoravelmente à sua pretensão.

n.º 2. São direitos comuns dos associados extraordinários e dos associados convidados:
a) Pedir a sua demissão de associado ou suspensão temporária;
b) Participar nas actividades da associação;
c) Ser informado sobre as deliberações tomadas em Assembleia Geral que lhe digam directamente respeito, bem como sobre quaisquer assuntos de interesse geral dos associados;
d) Usufruir de todas as demais regalias a que pelo estatuto ou regulamentos internos lhe seja consignado;
e) Utilizar e beneficiar dos serviços e do apoio da Associação nas condições que forem estabelecidas;
f) Reclamar perante os órgãos associativos de actos que considerem lesivos dos interesses dos associados ou da Associação;
g) Fazer-se representar pela Associação, ou por estrutura associativa de maior representatividade em que esta delegue, em todos os assuntos que envolvem interesses de ordem geral.

n.º 3. São deveres comuns dos associados extraordinários e dos associados convidados :
a) Observar escrupulosamente o estipulado nos Estatutos e no Regulamento interno, bem como as deliberações dos órgãos sociais;
b) Dignificar, honrar e prestigiar a associação;
c) Prestar colaboração efectiva em todas as iniciativas que concorram para a prossecução dos objectivos e prestígio da Associação;
d) Proceder ao pagamento da devida quota a ser definida pela Direcção, bem como outros encargos que vierem a ser fixados e bem assim cumprir com os demais requisitos estipulados pela Direcção para o efeito;
e) Prestar as informações e esclarecimentos para a boa realização dos fins sociais;
f) Zelar pelos interesses e prestígio da Associação;
g) Colaborar nos fins da Associação.

n.º 4. É ainda dever comum a todos os associados manterem actualizados os seus dados junto da ADEE por qualquer via em uso.

Artigo Oitavo –B
É direito de todos os associados e parceiros, dos funcionários e seus familiares e de todos os colaboradores da ADEE, usufruir de forma gratuita ou onerosa conforme decisão da Direcção da Associação, de todos os serviços e benefícios de interesse colectivo, proporcionados pela ADEE através da criação de parcerias e protocolos nas mais distintas áreas e com a maior diversidade de entidades e instituições que atribuam as condições comerciais mais vantajosas.

CAPÍTULO III
ESTRUTURAS E ÓRGÃOS

Artigo Nono
(Órgãos da Associação)
1- São órgãos da Associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.
2- A duração dos mandatos é de 3 anos, podendo qualquer membro ser reeleito mais de uma vez para mandatos sucessivos.
3- Nenhum associado poderá fazer parte de mais do que um dos órgãos electivos.
4- Podem fazer parte dos referidos órgãos, todos os associados que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos associativos.

Artigo Décimo
(Eleição dos Órgãos sociais)
1. A eleição para os órgãos sociais será realizada pela Assembleia Geral Ordinária por um mandato de três anos.
2. A eleição será feita por escrutínio secreto e listas separadas ou em conjunto, para a mesa da assembleia Geral, Direcção e Conselho fiscal, especificando os cargos a desempenhar;
3. As listas de candidatos para os órgãos associativos , podem ser propostas pela Direcção, ou por um número mínimo de associados, suficiente para preencher a totalidade dos lugares a que correspondem os órgãos sociais da associação, devendo estas ser enviadas ao Presidente da assembleia geral, com a antecedência mínima de quinze dias úteis em relação à data de realização do sufrágio.
4. Na falta de apresentação de listas nos termos do número anterior, será o assunto remetido à competência da Assembleia Geral.
5. Poderão votar e serem votados, os associados que estiverem no pleno gozo de seus direitos estatutários
6. As empresas associadas exercerão o direito de voto por intermédio de seus sócios, podendo se fazer representar por seus directores, administradores ou gerentes.
7. Não é admitida a delegação de poder, formalmente manifestado pela empresa associada, a alto funcionário da mesma para representá-la na Assembleia em que se processar a eleição e por ela votar.
8. A eleição processar-se-á pelo sistema de voto secreto, não se admitindo voto por procuração ou por correspondência.
9. Na hipótese de vagar qualquer cargo, seja da Direcção, do Conselho Fiscal ou da mesa da Assembleia Geral, por renúncia de mandato, expressa ou tácita, que reduza um órgão social a menos de dois terços da sua composição, será convocada, extraordinariamente, uma reunião da Assembleia Geral, para preenchimento das vagas existentes.
10. Os corpos gerentes e os titulares dos órgãos sociais, podem ser destituídos a todo o tempo, por deliberação da Assembleia Geral, a qual designará os sócios que interinamente substituirão os anteriores. Os membros interinos tomarão posse imediatamente.
11. Em qualquer dos órgãos associativos cada um dos seus titulares tem direito a um voto, tendo o presidente voto de qualidade.
12. Nenhum sócio poderá estar representado em mais do que um dos órgãos da Associação.

Artigo Décimo Primeiro
(Composição da Assembleia Geral)
1. A Assembleia geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.
2. a Assembleia Geral será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente, e um secretário.

Artigo Décimo Segundo
(Competência da assembleia Geral)
Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir a respectiva mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal;
b) Discutir e votar anualmente o relatório e contas do exercício e o parecer do Conselho Fiscal;
c) Fiscalizar o cumprimento dos Estatutos;
d) Discutir e votar quaisquer alterações aos Estatutos e aos Regulamentos internos;
e) Deliberar sobre recurso que para ela seja interposto;
f) Decidir sobre a criação de delegações, sob proposta da Direcção;
g) Exercer todas as funções que lhes sejam atribuídas pelos presentes Estatutos e pelos regulamentos;
h) Deliberar sobre a dissolução e liquidação da associação;
i) Deliberar sobre o aumento das quotas mínimas, bem como fixar outras contribuições dos sócios, fundos da associação, mediante proposta da Direcção;
j) Decidir acerca da aquisição, alienação e oneração de bens imóveis da Associação, bem como deliberar sobre os empréstimos propostos pela Direcção;
k) Apreciar e deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam atribuídos e exercer as restantes competências que lhes sejam atribuídas por lei ou pelos presentes estatutos;
l) Resolver casos omissos e as dúvidas dos textos normativos aplicáveis à Associação;
m) Deliberar sobre os pedidos apresentados pelos associados extraordinários relativamente à sua passagem para o estatuto de associado ordinário, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo Oitavo-A.

Artigo Décimo Terceiro
(Competência do Presidente da Mesa)
Compete ao Presidente da Mesa:
a) Convocar, nos termos estatutários as reuniões da assembleia geral, dirigir os seus trabalhos e manter a ordem nas reuniões;
b) Dar posse aos membros eleitos do órgãos sociais;
c) Decidir sobre quaisquer pedidos de demissão de membros dos órgãos sociais, e tomar conhecimento de situações que impliquem a renúncia de mandato;
d) Participar, sempre que o entenda, nas reuniões da Direcção, mas sem voto;
e) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia geral.

Artigo Décimo Quarto
(Reuniões da Assembleia Geral)
1. A assembleia reúne ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, para votação do relatório anual, contas de gerência da Direcção e parecer do Conselho fiscal.
2. Extraordinariamente, sempre que para tal seja convocada, por iniciativa da mesa, da direcção, ou a requerimento de mais de dez por cento dos sócios, no pleno gozo dos seus direitos.
3. Tratando-se de reunião extraordinária, será obrigatória a presença de maioria simples dos requerentes.

Artigo Décimo Quinto
(Funcionamento da Assembleia Geral)
1. Os associados impedidos de comparecer a qualquer reunião da assembleia geral, poderão delegar noutro sócio a sua representação.
2. A delegação noutro associado far-se-á por carta autenticada com carimbo da firma e dirigida ao Presidente da Mesa da assembleia geral.

Artigo Décimo Sexto
(Número de Votos)
Cada associado tem direito a um voto.

Artigo Décimo Sétimo
(Convocatória e Ordem de Trabalhos)
1. A convocatória para qualquer reunião da assembleia geral será feita por meio de convocação postal, com antecedência mínima de oito dias, designando sempre o local, o dia, a hora e a agenda de trabalhos.
2. Nas reuniões ordinárias da assembleia geral, o presidente da mesa deverá conceder um período depois da ordem de trabalhos, que não deverá exceder trinta minutos, para apreciação de assuntos de interesse comum dos associados.

Artigo Décimo Oitavo
(Deliberações da Assembleia Geral)
1. Em qualquer reunião da assembleia geral, não poderão ser tomadas deliberações estranhas à ordem de trabalhos, salvo se todos os seus sócios estiverem presentes ou representados, e concordarem com as alterações ou aditamentos propostos.
2. As deliberações da assembleia geral, serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes ou representados, salvo o disposto nos artigos 32º e 33º, e constarão das respectivas actas.
3. As votações serão sempre secretas, quando respeitem a eleições ou destituições de membros dos órgãos sociais, ou ainda, quando tal for requerido e aprovado pela maioria dos membros presentes.

Artigo Décimo Nono
(Composição da Direcção)
1. a Direcção compõe-se de três membros:
a) Um Presidente
b) Dois directores, um Director Financeiro e um Director Executivo

Artigo Vigésimo
(Competência da Direcção)
Compete à direcção:
a) Gerir a Associação, praticando todos os actos necessários à realização dos seus fins;
b) Criar os serviços da associação, admitir, suspender e exonerar o pessoal e fixar as remunerações;
c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias e as deliberações da Assembleia geral;
d) Admitir associados e declarar a perda de qualidade dos sócios;
e) Propor à assembleia geral a criação de delegações, ou qualquer outra forma de representação;
f) Elaborar anualmente os orçamentos, os relatórios e as contas do exercício;
g) Designar delegado da direcção na localidade da área de jurisdição da Associação que julgue conveniente;
h) Propor à Assembleia Geral os encargos financeiros a satisfazer pelos associados para o funcionamento da associação;
i) Propor à Assembleia Geral a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, bem como contrair empréstimos, mediante parecer do Conselho fiscal;
j) Aplicar sanções, nos termos dos presentes estatutos;
k) Propor a modificação parcial ou total dos estatutos e submetê-los à discussão e votação da Assembleia Geral;
l) Requerer a convocação da assembleia geral ou do Conselho fiscal, sempre que o entenda necessário;
m) Aprovar regulamentos internos da Associação com observância da Lei e dos Estatutos;
n) Exercer todas as outras funções que lhes sejam atribuídas pelos presentes estatutos e pelos regulamentos da associação.

Artigo Vigésimo Primeiro
(Competência do Presidente da Direcção)
1. Compete ao Presidente da Direcção:
a) Representar a associação em juízo e fora dele;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção;
c) Promover a coordenação geral da actividade da Associação, e orientar superiormente os respectivos serviços;
d) Zelar pelos interesses e prestígio da Associação e pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis.
2. Na falta ou impedimento do Presidente, as suas funçõews passam a ser exercidas por um Director por si designado.
3. O Presidente da Direcção, poderá delegar parte das suas funções em qualquer membro da direcção.

Artigo Vigésimo Segundo
(Competência do Director Financeiro)
1.Compete ao Director Financeiro, em especial:
a) Assegurar a cobrança da quotização e quaisquer outras contribuições financeiras dos associados;
b) Conferir e visar todos os documentos de despesas, bem como os mapas mensais de caixa;
c) Assinar cheques e outros meios de pagamento;
d) Propor à Direcção as medidas que entendam por necessárias, com vista à obtenção do pagamento de quotização e outros compromissos em atraso dos associados;
e) Propor à direcção o orçamento de tesouraria da associação;
f) Participar nas reuniões do Conselho Fiscal e prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos.
2.No impedimento temporário ou definitivo do director financeiro, os membros da Direcção escolherão, entre si, o respectivo substituto.

Artigo Vigésimo Terceiro
(Competência do Director Executivo)
Compete ao Director executivo, em especial:
a) Assessoriar a direcção
b) Implementar o plano de actividades;
c) Implementar as deliberações da direcção;
d) Implementar a gestão corrente do orçamento associativo e a direcção dos recursos humanos.

Artigo Vigésimo Quarto
(Funcionamento da Direcção)
1. A Direcção reunirá em sessão ordinária, pelo menos duas vezes por mês, e extraordinariamente sempre que para tal, seja convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.
2. Cada membro disporá de um voto, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.
3. A Direcção deliberará por maioria dos votos dos titulares presentes.
4. Á reunião da Direcção poderão assistir, sem voto, o Presidente da mesa da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho Fiscal

Artigo Vigésimo Quinto
(Vinculação da Direcção)
1. Para obrigar a Associação, são necessárias, e bastantes, as assinaturas de dois membros da Direcção;
2. Os actos de mero expediente serão assinados pelo presidente da direcção, ou funcionário qualificado a quem sejam atribuídos poderes para o efeito.
3. As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes nas reuniões e constarão das respectivas actas.
4. Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis.
5. São isentos de responsabilidade os membros da Direcção que tenham emitido voto contrario à deliberação tomada, ou que, não tenham estado presentes à reunião respectiva, lavrem o seu protesto na acta na próxima reunião a que assistirem.

Artigo Vigésimo Sexto
(Composição do Conselho Fiscal)
sendo um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.
2. Um dos membros titulares do conselho Fiscal terá obrigatoriamente que ser um Técnico Oficial de Contas ou um Revisor Oficial de Contas.

Artigo Vigésimo Sétimo
(Competência do Conselho Fiscal)
Compete ao Conselho Fiscal:
a) Discutir e votar os orçamentos ordinários e suplementares;
b) Fiscalizar os actos da Direcção que respeitem a matéria financeira;
c) Examinar a contabilidade e conferir os documentos comprovativos das receitas e despesas;
d) Emitir parecer sobre o relatório anual da direcção e as contas de gerência de cada exercício;
e) Dar parecer sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e a contracção de empréstimos;
f) Requerer a convocação da Assembleia Geral quando julgue necessário;
g) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei e pelos estatutos.

Artigo Vigésimo Oitavo
(Funcionamento e vinculação do Conselho Fiscal)
1. O Conselho Fiscal deverá reunir ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre, por convocação do seu Presidente.
2. Extraordinariamente, reunirá sempre que for convocado pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros, ou a pedido da Direcção.
3. A convocatória para qualquer reunião do conselho Fiscal, será feita com a antecedência mínima de oito dias.
4. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade, e constará das respectivas actas.

CAPÍTULO IV
REGIME FINANCEIRO

Artigo Vigésimo Nono
(Receitas da Associação)
1.Constituem receitas da Associação:
a) O produto das jóias e quotas pagas pelos associados;
b) Contribuições que vierem a ser criadas para os fundos da Associação;
c) As comparticipações regulares, ou não, de empresas ou empresários ou outras organizações;
d) As receitas de iniciativas, actividades e serviços prestados pela Associação;
e) Comparticipações, previamente acordadas, correspondentes ao pagamento de trabalhos específicos, solicitados pelos associados;
f) Os subsídios oficiais, doações, heranças ou legados, donativos ou outras receitas;
g) Os juros e outros rendimentos de bens que possuir;
h) O produto das multas aplicadas aos associados, se tais vierem a ser combinadas no regulamento disciplinar.
2. As receitas serão depositadas em conta da Associação, em qualquer estabelecimento de crédito, determinado pela Direcção.

Artigo Trigésimo
(Despesas da Associação)
Constituem despesas da Associação:.
a) Todos os pagamentos provenientes de encargos de funcionamento e execução das finalidades estatutárias da associação, desde que autorizados pela Direcção, no exercício das suas competências;
b) Quaisquer outras que se integrem no objecto da Associação, desde que previamente autorizadas pelo Conselho Fiscal

Artigo Trigésimo Primeiro
(Fundo de Reserva Associativo)
1. Os saldos das contas de gerência constituirão um fundo de reserva associativo.
2. Contudo, a Assembleia geral poderá deliberar que uma percentagem e determinar anualmente, seja destinada a obras de iniciativas sociais de interesse comum dos associados, bem como ao apoio de fomento associativo, de formação profissional e de assistência técnica aos associados.

CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo Trigésimo Segundo
(Ano Social)
O ano social coincidirá com o ano civil.

Artigo Trigésimo Terceiro
(Entrada em Vigor)
Os presentes estatutos entram em vigor com a respectiva publicação.

Artigo Trigésimo Quarto
(Alteração dos Estatutos)
1. Quaisquer propostas de alteração aos estatutos cumpridas as formalidades neles determinadas, serão submetidas à aprovação da assembleia geral, em reunião extraordinária expressamente convocada para o efeito.
2. A convocação da Assembleia geral, para alteração dos Estatutos, será feita por avisos registados, com a antecedência, pelo menos de 30 dias, e acompanhada de novo texto proposto.
3. As deliberações sobre alterações aos estatutos, exigem uma maioria de três quartos do numero de associados presentes ou representados, na respectiva reunião.

Artigo Trigésimo Quinto
(Dissolução e Liquidação)
A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação tomada por maioria de três quartos dos seus associados, reunidos em Assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, por meio de avisos registados, com a antecedência mínima de trinta dias.
Para cumprimento do disposto no numero anterior, não será admissível o voto por procuração.
A Assembleia geral para votar a dissolução da associação, designará logo os membros que constituirão a comissão liquidatária, fixando o prazo e condições de liquidação, e determinará o destino a dar ao património disponível.

 

Vantagens ADEE

- Protocolos Comerciais e Serviços
- Divulgação e networking CPLP
- Descontos em Conferências e Formação
- Acesso ao Cartão ADEE de Descontos

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